Sala do Empreendedor

As “Salas do Empreendedor” são iniciativas existentes em todo o País a serem disponibilizadas para empreendedores e empresários, em espaços dentro das administrações, para atendimento que facilitam os processos de abertura de empresas, regularização e baixa; bem como serviços exclusivos aos Microempreendedores Individuais (MEI), que concentre não somente a parte burocrática que envolve qualquer atividade empreendedora, mas também informações importantes e orientações para a viabilidade, instalação e o desenvolvimento dos negócios.

A criação desses espaços está em conformidade com os artigos 4º e 5º a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006) – o denominado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecida como Lei Geral da micro e pequena empresa, que foi regulamentada pelo Governo do Distrito Federal com a publicação da Lei Distrital nº 4.611/2011.

Além da Sala do Empreendedor, o art. 85-A, da LC 123/2006, dispõe quanto à designação do Agente de Desenvolvimento como articulador para a efetivação do tratamento diferenciado e simplificado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.

O Agente de Desenvolvimento Territorial é responsável pela realização de parcerias com instituições locais, estaduais e federais que tenham atuação regionalizada – visando centralizar os serviços de abertura, alteração e baixa de empresas, além de congregar informações técnicas e administrativas necessárias para os encaminhamentos relacionados aos empreendimentos, existentes ou novos.

Os serviços disponibilizados pelas Salas do Empreendedor e ofertados aos empreendedores e empresários em geral são gratuitos.

Dentre eles estão

• Formalização de abertura e baixa gratuita e simplificada.
• Obtenção de CNPJ;
• Emissão de CCMEI (Certificado de Condição do MEI);
• Alteração gratuita de dados do MEI e baixa;
• Emissão e impressão de boleto (DAs);
• Impressão do relatório de Receita Bruta;
• Orientação sobre os cursos e oficinas oferecidos pela Administração Regional promovidos com parceiros e/ou instituições de ensino.

Horário de atendimento

Presencial de segunda a sexta, das 08h às 12h e 14h às 17h (prioridade de atendimento: Lei nº 4.027/2007). Atendimento via WhatsApp: (61) 98382-0223. Observação: os dias e horários de atendimento podem sofrer alterações. Recomenda-se que o cidadão confirme previamente por meio dos canais oficiais de atendimento da Administração Regional.

Fonte: Administração Regional de Planaltina